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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.014, de 02 de dezembro de 1985

DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA EFEITO DE TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA COMARCA DE ARAXÁ

Data
2 de dezembro de 1985
Número
2014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desincorporação de imóvel de domínio público para efeito de transcrição junto ao cartório de registro da comarca de araxá

Observações da casa

Projeto de Lei 74/85