Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI GRATUIDADE EM COLETIVOS PARA CASOS QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.292, de 31 de outubro de 1989ALTERA A LEI Nº 2.021 DE 14.01.86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 11/85