Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 15/86