Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.931, de 24 de julho de 2006
CRIA FAIXA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO TERÊNCIO PEREIRA.
- Data
- 24 de julho de 2006
- Número
- 4931
- Publicação
- 8 de setembro de 2006 · Jornal Interação
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria faixa "non aedificandi" ao longo da canalização do córrego terêncio pereira.
Observações da casa
Projeto de Lei 149/2006