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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.093, de 08 de maio de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Data
8 de maio de 1987
Número
2093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a promover licitação para concessão de serviço público.

Observações da casa

Projeto de Lei 19/87