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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.105, de 06 de julho de 1987

DISCIPLINA O USO DE SOLO EM ÁREAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de julho de 1987
Número
2105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina o uso de solo em áreas de interesse da municipalidade e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 30/87