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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.318, de 14 de fevereiro de 1990

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRO-HABITAÇÃO

Data
14 de fevereiro de 1990
Número
2318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre assinatura de convênio programa comunitário de habitação popular - pro-habitação

Observações da casa

Projeto de Lei 05/90