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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 4.917, de 28 de junho de 2006

DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
28 de junho de 2006
Número
4917
Publicação
30 de junho de 2006 · Jornal Interação
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem imóvel do patrimônio público municipal.

Observações da casa

Projeto de Lei 115/2006