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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.403, de 27 de dezembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
27 de dezembro de 1990
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de comodato com a polícia militar do estado de minas gerais.

Observações da casa

Projeto de Lei 95/90