Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.403, de 27 de dezembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 2403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de comodato com a polícia militar do estado de minas gerais.
Observações da casa
Projeto de Lei 95/90