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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.416, de 05 de abril de 1991

AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

Data
5 de abril de 1991
Número
2416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza negociação com a caixa econômica federal
  • referente ao fundo de garantia por tempo de serviço – fgts.

Observações da casa

Projeto de Lei 11/91