Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.416, de 05 de abril de 1991
AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.
- Data
- 5 de abril de 1991
- Número
- 2416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza negociação com a caixa econômica federal
- referente ao fundo de garantia por tempo de serviço – fgts.
Observações da casa
Projeto de Lei 11/91