Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.453, de 30 de agosto de 1991
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO.
- Data
- 30 de agosto de 1991
- Número
- 2453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização para recebimento de área doada ao município.
Observações da casa
Projeto de Lei 48/91