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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.453, de 30 de agosto de 1991

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO.

Data
30 de agosto de 1991
Número
2453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para recebimento de área doada ao município.

Observações da casa

Projeto de Lei 48/91