Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 52/91