Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.456, de 13 de setembro de 1991
ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE.
- Data
- 13 de setembro de 1991
- Número
- 2456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assegura aos deficientes visuais o direito de transcrição de provas de concursos públicos para o braille.
Observações da casa
Projeto de Lei 50/91