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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.456, de 13 de setembro de 1991

ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE.

Data
13 de setembro de 1991
Número
2456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assegura aos deficientes visuais o direito de transcrição de provas de concursos públicos para o braille.

Observações da casa

Projeto de Lei 50/91