Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR.-
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 16/93