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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.603, de 22 de abril de 1993

RATIFICA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CELEBRADO PELO PODER EXECUTIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
22 de abril de 1993
Número
2603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratifica contrato de concessão de uso gratuito
  • celebrado pelo poder executivo com o estado de minas gerais.

Observações da casa

Projeto de Lei 23/93