Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.603, de 22 de abril de 1993
RATIFICA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CELEBRADO PELO PODER EXECUTIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 22 de abril de 1993
- Número
- 2603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ratifica contrato de concessão de uso gratuito
- celebrado pelo poder executivo com o estado de minas gerais.
Observações da casa
Projeto de Lei 23/93