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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.615, de 28 de junho de 1993

CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS LEITEIROS AMBULANTES.

Data
28 de junho de 1993
Número
2615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de iss e alvará de localização e funcionamento aos leiteiros ambulantes.

Observações da casa

Projeto de Lei 45/93