Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.657, de 29 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1993
- Número
- 2657
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço – fgts e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 95/93