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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.657, de 29 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1993
Número
2657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço – fgts e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 95/93