Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.725, de 20 de abril de 1994ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.669, DE 30/12/93
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 117/93