Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.951, de 30 de março de 1995REVOGA A LEI 2670/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 118/93