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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.735, de 18 de maio de 1994

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURAS DE TERRENOS.

Data
18 de maio de 1994
Número
2735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre outorga de escrituras de terrenos.

Observações da casa

Projeto de Lei 63/94