Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA J. E. RIBEIRO CONST. CIVIL E PRÉ-MOLDADOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.821, de 06 de setembro de 1994RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 2.774, DE 29/06/94
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 105/94