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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.897, de 14 de dezembro de 1994

AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E RESPECTIVOS TERRENOS À PESSOAS ABSOLUTAMENTE CARENTES.

Data
14 de dezembro de 1994
Número
2897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de casas populares e respectivos terrenos à pessoas absolutamente carentes.

Observações da casa

Projeto de Lei 254/94