Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.897, de 14 de dezembro de 1994
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E RESPECTIVOS TERRENOS À PESSOAS ABSOLUTAMENTE CARENTES.
- Data
- 14 de dezembro de 1994
- Número
- 2897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de casas populares e respectivos terrenos à pessoas absolutamente carentes.
Observações da casa
Projeto de Lei 254/94