Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.921, de 10 de fevereiro de 1995
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de fevereiro de 1995
- Número
- 2921
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de multas e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 18/95