Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 2.977, de 15 de maio de 1995
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 1995
- Número
- 2977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de multas e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 76/95