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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 2.977, de 15 de maio de 1995

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 1995
Número
2977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de multas e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 76/95