Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.745,D E 16 DE JANEIRO DE 1.995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 30/95