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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.095, de 13 de março de 1996

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO - CAPIC.

Data
13 de março de 1996
Número
3095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhece como de utilidade pública o centro de apoio aos proprietários de imóveis em construção - capic.

Observações da casa

Projeto de Lei 09/96