Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.103, de 09 de abril de 1996
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 1996
- Número
- 3103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a permuta de área de terrenos urbanos e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 19/96