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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.103, de 09 de abril de 1996

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 1996
Número
3103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a permuta de área de terrenos urbanos e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 19/96