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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.104, de 11 de abril de 1996

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

Data
11 de abril de 1996
Número
3104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estima a receita e fixa a despesa orçamentária do fundo municipal de assistência social
  • para o exercício de 1996.

Observações da casa

Projeto de Lei 20/96