Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.106, de 16 de abril de 1996
DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 1996
- Número
- 3106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta bem imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 26/96