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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.106, de 16 de abril de 1996

DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 1996
Número
3106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 26/96