Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR ÁREA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.165, de 16 de outubro de 1996ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.116, DE 16/05/96, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO À PERMUTAR ÁREA COM MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 38/96