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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.117, de 17 de maio de 1996

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1996
Número
3117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a assinatura de convênio entre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e a casa de nazaré e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 37/96