Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.131, de 18 de junho de 1996
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 1996
- Número
- 3131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de multas
- juros e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de lei 3131