Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A PERMUTAR INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO, POR LOTES NO MESMO LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 69/96