Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COMO INCENTIVO A FIRMAR DO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 73/96