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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.140, de 03 de julho de 1996

INSTITUI A MEDALHA "MÉRITO TRIBUTÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 1996
Número
3140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a medalha "mérito tributário"
  • e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 49/96