Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.141, de 03 de julho de 1996
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 1996
- Número
- 3141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta imóvel do patrimônio público passando para o domínio do município e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 62/96