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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.155, de 25 de agosto de 1996

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 1996
Número
3155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a permuta de terrenos urbanos e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 82/96