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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.158, de 26 de agosto de 1996

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 1996
Número
3158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a assinatura de convênio com o programa para a criança e adolescente - pca e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 78/96