Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.187, de 18 de dezembro de 1996
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Data
- 18 de dezembro de 1996
- Número
- 3187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a prefeitura municipal de araxá a assinar convênio com a secretaria de estado da justiça através da defensoria pública.
Observações da casa
Projeto de Lei 122/96