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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.187, de 18 de dezembro de 1996

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Data
18 de dezembro de 1996
Número
3187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prefeitura municipal de araxá a assinar convênio com a secretaria de estado da justiça através da defensoria pública.

Observações da casa

Projeto de Lei 122/96