Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.189, de 23 de dezembro de 1996
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 1996
- Número
- 3189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta imóvel do patrimônio público passando para o domínio do município e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 130/96