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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.189, de 23 de dezembro de 1996

DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSANDO PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1996
Número
3189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta imóvel do patrimônio público passando para o domínio do município e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 130/96