Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. ROBERTO PEDRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 128/96