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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.258, de 19 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 1997
Número
3258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o controle de qualidade de produtos hortifrutigranjeiros e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 57/97