Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.261, de 19 de junho de 1997
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 19 de junho de 1997
- Número
- 3261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre atendimento preferencial nos locais públicos do município.
Observações da casa
Projeto de Lei 74/97