Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.261, de 19 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Data
19 de junho de 1997
Número
3261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre atendimento preferencial nos locais públicos do município.

Observações da casa

Projeto de Lei 74/97