Câmara Municipal de Araxá (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.357, de 27 de fevereiro de 1998MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 3.264/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 8.474, de 18 de setembro de 2025"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 75/97