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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 4.793, de 23 de dezembro de 2005

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de dezembro de 2005
Número
4793
Publicação
30 de dezembro de 2005 · Jornal Interação
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui procedimentos para atualização de creditos da fazenda publica municipal e da outras providencias.

Observações da casa

Projeto de Lei 263/2005