Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 4.793, de 23 de dezembro de 2005
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2005
- Número
- 4793
- Publicação
- 30 de dezembro de 2005 · Jornal Interação
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui procedimentos para atualização de creditos da fazenda publica municipal e da outras providencias.
Observações da casa
Projeto de Lei 263/2005