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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.274, de 04 de agosto de 1997

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de agosto de 1997
Número
3274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre indenização aos servidores públicos contratados e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 90/97