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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.282, de 02 de setembro de 1997

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 1997
Número
3282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o dia municipal de luta da pessoa portadora de deficiência e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 99/97