Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 3.296, de 26 de setembro de 1997
CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 1997
- Número
- 3296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede anistia tributária e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 136/97