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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.296, de 26 de setembro de 1997

CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 1997
Número
3296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede anistia tributária e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 136/97