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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.360, de 09 de março de 1998

DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 1998
Número
3360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 155/97