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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 3.361, de 09 de março de 1998

DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PASSAGENS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 1998
Número
3361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre fornecimento de passagens a pessoas carentes e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 173/97